Portaria n° 0013/2014 Categoria: Portarias Data de Publicação: 28 de janeiro de 2014 PORTARIA N°. 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE IPTU E ITBI. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/7027/DYuGQjVWz_KEC1Yiek_KfoU77zKVT-DE.PDF