Lei n° 1906/2013 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 18 de abril de 2013 ALTERA LEI Nº. 1740, DE 19 DE JUNHO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5947/ljbm-rcKkfk6r-hggIGB14jPJHDQQv_B.PDF http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5974/ADABxgAyilw9yNkvtSbkBFc6guNbA_pE.PDF