Decreto n° 1495/2007 Categoria: Decretos Data de Publicação: 18 de junho de 2007 DECRETO Nº 1495/2007. - APROVA REGULAMENTO SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 1594-2003 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA-MG. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5043/Vd0quJDexOqhezen-9YuPvsG0S5Z9Lh8.PDF