Decreto n° 1476/2007
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2007

DECRETO Nº 1476/2007 - FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (AUTÔNOMO), TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5061/VD4Zri0pUOGA49pN4xRmwAhukf2pnP9H.PDF