Decreto n° 1475/2007
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2007

DECRETO Nº 1475/2007 - DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN(AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2007.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5062/FSNYySwLQ6wHT8dzFIphY3sbjGJfF8Aj.PDF