Lei n° 1500/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de dezembro de 1999

REVOGA-SE A LEI N° 1439-1996 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6411/XQJQxLATyV2L66MV8DtyzBjkk7CRsCWn.PDF