Lei n° 1549/2002 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 23 de setembro de 2002 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6355/q4c-pXmWXgAz20uwZ01mLcmGQU5Whiqu.PDF