Lei n° 1541/2002 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 22 de abril de 2002 DISPÕE SOBRE A INSTITULIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6363/iGLieFU2_yALrPuaTXPxBzbB92FV_F6l.PDF