Lei n° 1604/2003 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 9 de dezembro de 2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DO TIPO SUPLEMENTARES Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6299/FJ6Pqb1vlKvPkcr8H1Gc5aCP-XARElb4.PDF