LEI Nº 2.473/2026
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração 
Data de Publicação: 4 de setembro de 2026

Institui o Fundo Municipal Garantidor de Crédito de Nova Era e dispõe sobre sua organização, funcionamento e controle.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/14742/YElauB1HvQMu8tjKoqNkuuz25vtzfYHv.pdf