LEI Nº 2.463/2026
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração 
Data de Publicação: 9 de junho de 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do Município de Nova Era, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/14230/YAIpsQ7pw_57QJBu2O-RTm4BUtyPQ5mC.pdf