Lei n° 1646/2004 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 4 de novembro de 2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPENSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6254/Qjr73frBjvPAD_se1w7dBSDLk35ssenH.PDF