Decreto Contábil n° 263/2024 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 26 de novembro de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal No 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/8900/9wOsmOy3bnK2QiXzpsBpgPnzOCIiEfXo.PDF