Decreto Contábil n° 249/2024
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 6 de novembro de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superávit financeiro.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/8566/BPO9YWaErDfWhKqO-4SCKoim6kgxyR1a.PDF