Lei n° 1691/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de setembro de 2006

"AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES".
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6203/ZCcEhXuB97jMY1NzjIJIiQEzHoVPyeix.PDF