Decreto n° 2451/2024 Categoria: Decretos Data de Publicação: 23 de agosto de 2024 ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº. 2.387, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4368/hPRkMDbE3JpXy857OymSWld32PWw8Cgl.PDF