Decreto Contábil n° 0038/2024 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 26 de março de 2024 Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5234/9FhIdULn_DqNYAr1xeFwSeegrDziNj-B.PDF