Decreto Contábil n° 0033/2024 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 26 de março de 2024 Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superávit financeiro. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5239/9bJYT_oLg7X2-aVkLPXS811xZewk6rsy.PDF