Decreto Contábil n° 0008/2024 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 12 de março de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superávit financeiro Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5251/qzx8h7GoAJoJUoPZNl0mM7HLiO16PTSs.PDF