Lei n° 2318/2024
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a indenização aos contribuintes do município de Nova Era em razão da ausência de prestação de serviços públicos previstos em lei.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5542/rFT9EP2aOLusYKrnJk1IPjntSRP_DXJA.PDF