Decreto n° 2387/2024
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de janeiro de 2024

REVOGA O DECRETO Nº. 2.274, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4430/RU2NGoadgdZXCo2AK-DozmJ5LWRqPkUG.PDF