Decreto Contábil n° 0337/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2023

A Lei Municipal n° 2.216/2022, em seu artigo 7° inciso II, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5252/uEOL-rdEA10jgJ1tGFQ1UimKbrXBt5Ay.PDF