Decreto Contábil n° 0335/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2023

A Lei Municipal n° 2.216/2022, em seu artigo 6° que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5254/EnqdFLFzM0CIbr1poGMOVEexpAjALHrQ.PDF