Decreto Contábil n° 0334/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 29 de dezembro de 2023 A necessidade de cobrir despesas com pessoal e encargos sociais por superavit sifanceiro apurado em 31/12/2022 Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5255/jCOmqOljtl-u8kltTvvcVeg0K6LMHm0f.PDF