Lei n° 2308/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2023

Ratifica a primeira alteração realizada no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de gestão de resíduos sólidos, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5552/-UVmhWMo4-jyBG4DtFTEIYlufQ5Z85hf.PDF