Decreto Contábil n° 0301/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 30 de novembro de 2023

A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro .
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5270/Ldn3i856cEy6Ms-mb4abHgjBY10dvLkc.PDF