Decreto Contábil n° 0286/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 17 de novembro de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5278/LSDK6-OJqCqS-fCj0wqqKUlr56dZWnZb.PDF