Decreto Contábil n° 0247/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 11 de outubro de 2023

A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º , inciso II , que autoriza a abertura de créditos adicionais nas dotações orçamentárias , por excesso de arrecadação apurado no exercício .
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5314/FI0bkS_jT7AvIWTQ3kRsi2afABw95BiJ.PDF