Decreto Contábil n° 0242/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 6 de outubro de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I ,. que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5318/-tQqY5ZeD0UqyLrvWt4DpaCCzNw2VSJk.PDF