Decreto n° 2349/2023
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de outubro de 2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, necessária para construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, o imóvel na forma como menciona e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4470/TjlB3lXdhZQQgN8ZtqR-4gDRCBDjQYW3.PDF