Decreto Contábil n° 0213/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 14 de setembro de 2023 Lei Municipal No 2216 / 2022 CONSIDERANDO: cobrir despesas nas dotações abaixo relacionadas, por superavit financeiro apurado em 31/12 Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5345/wR2zUlxD8Wib7LhiwQ1DhNDiKZ8w7r-t.PDF