Decreto Contábil n° 0181/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 28 de agosto de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superávit financeiro . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5372/iKndrIgE2BaeZ9OhjH9B4TbGa-uoUuQ3.PDF