Decreto Contábil n° 0178/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 25 de agosto de 2023

A Lei Municipal nº 2216/2022, em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias .
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5375/bF2ZBa82TNn02NptaJyXLo1U0SIkqVhm.PDF