Decreto Contábil n° 0155/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 4 de agosto de 2023 A necessidade de cobrir despesas com pessoal civil , usando a anulação de dotação orçamentária conforme autorizada na Lei cima citada . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5396/UJ7l6PLz1EDlw3AK13wuzfFSHKYIIx6c.PDF