Decreto Contábil n° 0149/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 3 de agosto de 2023

A Lei Municipal 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias .
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5402/FQyTf9HwyA1IkRc0f6Kab7cEhLivZ5IX.PDF