Lei n° 2276/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de agosto de 2023

Institui, no âmbito do Município de Nova Era,Estado de Minas Gerais, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e garante prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5583/ILpcRckVskvO8_CPW5UjhKLp0Hx-o8fs.PDF