Decreto Contábil n° 0122/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 19 de julho de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5428/4JIqRBiEKh_ajfxKQH6ASRME2HyLk_1K.PDF