Decreto Contábil n° 0103/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 7 de julho de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º , inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5446/vZmfrbCAU95w9DYFesNC9WkqMQYu19IQ.PDF