Decreto n° 2319/2023
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 28 de junho de 2023

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4500/N45OLW1PuQW5LRudDIVY5WFmqgLk8Qwf.PDF