Decreto Contábil n° 0082/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 22 de junho de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022, em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5467/fszoMOLSjyNk_U6DgzrAa4rznAxlQavJ.PDF