Decreto Contábil n° 0081/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 22 de junho de 2023 A Lei Municipal nº2216/2022 que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5468/s_6ZI59sFqT2W1NIui-JqH6dKYFCHiQx.PDF