Decreto Contábil n° 0061/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 7 de junho de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5488/patUYklaSBBALY8iXD_nhjvBLBDLQRAL.PDF