Decreto Contábil n° 0060/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 6 de junho de 2023 A Lei Municipal nº2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5489/fdpY6AeMk9VNynVjUc9OjvJm8nn-Supv.PDF