Decreto Contábil n° 0056/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 2 de junho de 2023 A Lei Municipal nº2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5493/ayR90mnFMQ1TpvHlziShqLXHAbcmGCF9.PDF