Decreto Contábil n° 0051/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 1 de junho de 2023

A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias .
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5498/I2bwtDDx94Edu_1Hn9qPLKutJZyrFeD9.PDF