Lei n° 1788/2009 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 30 de dezembro de 2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE PRIVADA. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6100/C4-ekDNdV5dVxf5phyjoFbic9NAys5mV.PDF