Decreto n° 2196/2022
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 17 de janeiro de 2022

REVOGA O DECRETO Nº. 2.123, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4602/USTLMb4zEiOnvBv7yjhmuWdTU0gvMV5a.PDF