Decreto n° 2162/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de agosto de 2021

Regulamenta a Lei Municipal N.º 2.141, de 28 de dezembro de 2020, no que se refere o enquadramento das atividades de acordo com o nível de risco
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4637/FR3NWB5vqnMFJhne_V4Nd-xY0aFycLEe.PDF