Decreto n° 2139/2021 Categoria: Decretos Data de Publicação: 12 de março de 2021 Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19, com base na Onda Roxa do Minas Consciente, instituída pelo governo do Estado de MG. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4658/OjnKEjoL5VhFi3Ffp0t8444laoLznlpC.PDF