Lei n° 2142/2021
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a divulgação prévia, por parte do Executivo, dos cronogramas de obras e serviços que especifica.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5715/iG-jk7JpsjI7jL9eXuTvOJJcZKK7hBjc.PDF